Portaria de Procedimento Administativo PRDF nº 60, de 26 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com a necessidade de acompanhar as medidas adotadas pela ANTT no cumprimento da Recomendação nº 8/2021/MPF/PRDF/1OFCID quanto à regulamentação da disponibilização de assentos prioritários às pessoas com deficiência no piso inferior dos veículos de dois andares (deck duplo) de transporte rodoviário interestadual e internacionais de passageiros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)