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Enunciado 5CCR nº 27, de 24 de novembro de 2014

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-07T19:48:58Z
dc.date.created2014-11-24
dc.date.start2014-11-24
dc.descriptionAprovado na 847ª Sessão Ordinária, de 24/11/2014.
dc.description.abstractO arquivamento de inquérito civil ou procedimento administrativo fica subordinado à instauração de procedimento administrativo de acompanhamento, quando ainda não houver elementos para a formação da convicção do órgão do Ministério Público Federal, ante a pendência de providência administrativa externa diversa de inquérito policial (v.g. análise de prestação de contas).
dc.description.number27
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330331
dc.titleEnunciado 5CCR nº 27, de 24 de novembro de 2014
dc.typeEnunciado

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