Enunciado 5CCR nº 27, de 24 de novembro de 2014
| dc.contributor.editor | 5ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-10-07T19:48:58Z | |
| dc.date.created | 2014-11-24 | |
| dc.date.start | 2014-11-24 | |
| dc.description | Aprovado na 847ª Sessão Ordinária, de 24/11/2014. | |
| dc.description.abstract | O arquivamento de inquérito civil ou procedimento administrativo fica subordinado à instauração de procedimento administrativo de acompanhamento, quando ainda não houver elementos para a formação da convicção do órgão do Ministério Público Federal, ante a pendência de providência administrativa externa diversa de inquérito policial (v.g. análise de prestação de contas). | |
| dc.description.number | 27 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/330331 | |
| dc.title | Enunciado 5CCR nº 27, de 24 de novembro de 2014 | |
| dc.type | Enunciado |