Apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados da Administração Pública Federal - práticas processuais das unidades administrativas do Ministério Público Federal
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O objetivo principal foi propor rito processual para a apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados a partir das práticas processuais das UAGs do MPF
Status da norma
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Acesso concedido aos públicos interno e externo.