Portaria PGR/MPF nº 307, de 17 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Ficam autorizados os procedimentos para a fusão física das unidades relacionadas no anexo desta Portaria. Fica delegada aos Procuradores-Chefes a competência para fixar o trânsito dos membros e dos servidores lotados nos gabinetes das unidades relacionadas no anexo desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)