Norma Complementar Plan-Assiste nº 13, de 21 de julho de 2017
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BSMPU, Brasília, DF, p. 26, 1º ago. 2017.
Abstract
Define a relação dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE, fixa os critérios de cobrança da contribuição mensal e coparticipação e estabelece parâmetros para realização de reembolso e atendimento.
Status da norma
Revogada