Portaria PRSC nº 655, de 5 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 out. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 73.
Resumo
Designa o Procurador da República Fábio de Oliveira, responsável pelo 2º Ofício da Procuradoria da República em Criciúma, para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 1.33.008.000305/2024-21, anotando-se nos sistemas o impedimento do Procurador da República Estevan Gavioli da Silva.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)