Portaria PRTO nº 47, de 9 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 97-98.
Abstract
Regulamenta as designações de integrantes para atuar em comissões de sindicância e disciplinares no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e suas respectivas PRMs.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)