Portaria PRRJ nº 82, de 29 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Dispõe sobre as atribuições do Procurador da República em substituição nos casos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no curso de procedimentos investigatórios no âmbito da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)