Portaria PREPR nº 878, de 13 de dezembro de 2017
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DMPFe, Extrajudicial de 15/12/2017, p. 328.
Abstract
Designa a Promotora de Justiça relacionada para exercer função eleitoral, haja vista o término do prazo de dois anos da Promotora Eleitoral da respectiva Comarca no mês de Janeiro/2018, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, Lei Federal nº 8625/93 e Portaria nº 708/17-PRE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)