Portaria PRSP nº 402, de 4 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 jul 2022. Caderno Administrativo, p. 33
Resumo
Tornar sem efeito a Portaria nº 392, de 29/06/2022, publicada no Diário Eletrônico do MPF - Administrativo nº 123, de 04/07/2022, páginas 51-52
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)