Portaria PRSP nº 3, de 10 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Dispõe sobre a ratificação da Portaria n. 02/2023, etiqueta PRM-SJC-SP-00006469/2023, que disciplina a repartição de atribuições entre os Ofícios da Região 2, do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)