Portaria PRPR nº 476, de 19 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Dispensa a análise da Assessoria Jurídica nos processos de contratação direta de baixo valor, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Paraná.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)