Portaria PRRJ nº 931, de 28 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)