Portaria PRPR nº 176, de 3 de março de 2021

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DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 83.

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Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5009187-31.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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