Portaria PRBA n° 264, de 29 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2022. Caderno Administrativo, p. 13-14.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal na Bahia, os procedimentos para a realização do Inventário Ordinário dos expedientes relativos a 2022 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)