Portaria PREPR nº 487, de 4 de julho de 2016
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPFe, Extrajudicial de 5/07/2016, p. 28.
Resumo
Designa os Promotores de Justiça relacionados, a fim de atuarem como Promotores Eleitorais Titulares pelo prazo máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)