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Enunciado 1CCR nº 30, de 3 de setembro de 2018

dc.contributor.editor1ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-13T19:11:03Z
dc.date.created2018-09-03
dc.date.start2018-09-03
dc.description.abstractQuando o representante interpuser recurso em face da promoção de arquivamento, o membro oficiante, antes da remessa à Câmara, deverá decidir sobre a manutenção da decisão ou exercer juízo de retratação.
dc.description.number30
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326940
dc.titleEnunciado 1CCR nº 30, de 3 de setembro de 2018
dc.typeEnunciado

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