Portaria 5CCR nº 9, de 10 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Prorroga as atividades da COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE ATUAÇÃO RESOLUTIVA NO ÂMBITO DA 5ª CCR, instituída pela Portaria 5ªCCR/MPF nº 22, de 13 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)