Portaria PRES nº 113, de 3 de julho de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 5 jul. 2023. Caderno Administrativo, p.13.
Abstract
Disciplina no âmbito do Ministério Público Federal no Espírito Santo o gozo de férias dos membros, em atenção ao disposto na Portaria PGR n.º 591, de 27 de outubro de 2005.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)