Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025 entre a Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul (PRMS) e o Banco do Brasil S/A (BB) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 26 fev. 2025. Seção 3, p. 165.
Abstract
Regulamenta o estabelecimento, pelo banco, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela PR-MS, bem como viabilizar o acesso da PR-MS aos saldos e extratos de todos os "Eventos".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)