Portaria PRRS nº 103, de 4 de fevereiro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, n. 25, 6 fev. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 47.
Abstract
Designa Doutor Pedro Nicolau Moura Sacco, lotado no 3º Ofício da Procuradoria da República em Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)