Portaria PRCE nº 76, de 27 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jan. 2016. Caderno administrativo, p. 20.
Resumo
Designa Procurador da República para responder pelo Ofício Maracanaú (23º Ofício).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)