Portaria CMPF nº 42, de 31 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios das Unidades do Ministério Público Federal no estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)