Portaria PRPR nº 824, de 23 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Designa o Procurador da República Murilo Rafael Constantino para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5010303-74.2026.4.04.7001, em trâmite na 3ª Vara Federal de Maringá.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)