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Enunciado 6CCR nº 7 (GTSI)

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Resumo

O Poder Público deve promover a proteção e assistência aos índios que vivem fora das Terras Tradicionais, dando efetividade ao direito à saúde diferenciada.

Status da norma

Vigente

Nota

Alterado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.

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