Enunciado 6CCR nº 7 (GTSI)
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O Poder Público deve promover a proteção e assistência aos índios que vivem fora das Terras Tradicionais, dando efetividade ao direito à saúde diferenciada.
Status da norma
Vigente
Nota
Alterado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.