Portaria PRRO nº 142, de 20 de outubro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 out. 2014. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Dispõe sobre o cadastramento, trâmite, recebimento e entrega de documentos nas unidades do Ministério Público Federal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)