Portaria PRR2 nº 114, de 27 de maio de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 9.
Abstract
Estabelece o dia 31 de maio de 2024 como ponto facultativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)