Portaria PRSP nº 139, de 20 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 45.
Resumo
Designar Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios dsa Procuradorias da República nos Municípios deste Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)