Portaria PRCE n° 538, de 6 de novembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 07 nov. 2014. Caderno extrajudicial, p. 13.
Resumo
Regula o envio de processos para a Justiça Federal e Polícia Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)