Instrução normativa PRRJ nº 3, de 9 de setembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 28.
Abstract
Aprova normas técnicas e os procedimentos relativos ao processo de ¿Instauração de Notícia de Fato¿, conforme manual instituído pelo EPO/PRRJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)