Portaria PRPB nº 99, de 15 de setembro de 2022
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DMPFe, Administrativo de 19/09/2022, p. 26
Abstract
Altera a Portaria PR/PB n.º 213/2016, que dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)