Portaria 3CCR nº 19, de 17 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento e análise da conformidade das técnicas de reconhecimento facial, algoritmos de reconhecimento e outras tecnologias capazes de gerar erros de imputação e discriminação, com o direito à privacidade dos cidadãos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)