Portaria 2CCR nº 190, de 2 de setembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Autoriza o Coordenador do Grupo de Trabalho sobre Justiça de Transição da 2ª CCR a celebrar Termo de Cooperação com o Centro de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)