Portaria PRRJ nº 199, de 10 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 25.
Resumo
Altera Portaria PR-RJ Nº 1555/2016 que dispõe sobre folga compensatória por exercício de plantão da Procuradora da República Carmen Sant'Anna.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)