Portaria PRMT n° 299, de 29 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Ministério Público Federal em Mato Grosso e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)