Portaria PRPR nº 591, de 9 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2020. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Município de Paranaguá, em funcionamento junto à Procuradoria da República no Paraná em decorrência da desinstalação temporária da unidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)