Portaria PRRR nº 112, de 21 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2019. Caderno Administrativo, p. 33.
Abstract
Dispõe sobre a concessão ao público externo de vista e cópias de documentos, inquéritos policiais; procedimentos administrativos e processos judiciais em trâmite na Procuradoria da República em Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)