Portaria PRSP nº 219, de 9 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2018. Caderno Administrativo, p. 45.
Resumo
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)