Portaria CMPF nº 9, de 9 de março de 2026
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 11 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios das Procuradorias da República no estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)