Portaria 5CCR nº 9, de 9 de novembro de 2022
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 18 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Institui o Grupo de Cooperação em Acordos (GCA) da 5ªCCR/MPF, composta por membros do Ministério Público Federal, para ampliar a contribuição e o apoio técnico institucional em procedimentos de Acordos de Leniência, Acordos de Colaboração Premiada, Acordos de Não Persecução Cível e Acordos de Não Persecução Penal em feitos inerentes as atribuições da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - 5ªCCR/MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)