Enunciado 2CCR nº 18, de 31 de maio de 2010
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Resumo
A atribuição para o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal é do membro do Ministério Público Federal com ofício no juízo do qual emanou o ato a ser atacado.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 3ª Sessão de Coordenação, de 31/05/2010.