Instrução de serviço NIDICIN/PRR1 nº 1, de 21 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2020. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Dispõe sobre a celebração de acordos de não persecução cível (ANPC) no âmbito do Núcleo de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (NIDCIN/PRR-1ª Região).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)