Portaria PRES nº 289, de 9 de junho de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, p. 176, 1. quinzena jun. 2010.
Resumo
Estabelece horário de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo e das Procuradorias da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus, conforme menciona.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)