Portaria PRES n° 87, de 19 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 de maio. 2023. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Institui grupo de trabalho para avaliação dos critérios objetivos e
subjetivos e assinatura do Termo de Avaliação e Destinação de
Autos na PR-ES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)