Portaria SE/PRRJ nº 2, de 22 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Constitui as Comissões responsáveis pela avaliação e classificação dos bens permanentes sujeitos à baixa nas PRMs vinculadas à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)