Portaria PRCE nº 747, de 15 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 15.
Abstract
Disciplina o expediente no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Ceará durante o recesso judiciário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)