Portaria PRMA nº 61, de 5 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2020. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Prorroga o prazo para usufruto dos abonos concedidos em conformidade com as Portarias PR/MA Nº 49, de 18/03/2016, e Nº 24, de 20/02/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)