Portaria PRSC nº 577, 13 de setembro de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2018. Caderno Administrativo, p. 109.
Resumo
Delega atribuições ao Chefe da Divisão Cível da Coordenadoria Jurídica de Documentação da Procuradoria da República em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)