Portaria PRSC n° 138, de 8 e marco de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 36.
Resumo
Dispõe sobre a criação da Unidade de Tratamento de Demandas Repetitivas e de Alto Volume no Ministério Público Federal em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)