Portaria PRR1 nº 197, de 13 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 125.
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Unidade durante o recesso forense e fixa a respectiva escala de plantão administrativo de seus servidores nos termos do Anexo deste ato.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)